Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 1687/2018
Data 04/07/2018
Administração Administração 2017 - 2020
Ementa "Dispõe sobre a revogação do artigo 68, § 1° e 2° da Lei nº 1350, de 11 de novembro de 2009, Subseção VII (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras providências".
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
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