Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 1684
Data 16/05/2018
Administração Administração 2017 - 2020
Ementa "Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências".
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
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