Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 1541/2014
Data 11/09/2017
Administração Administração 2017 - 2020
Ementa ALTERA A EXIGENCIA DO NIVEL DE ESCOLARIDADE DOS CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRAÇAO IV-D E ENCARREGADO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS .
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
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