Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 1505/2013
Data 27/12/2013
Administração Administração 2017 - 2020
Ementa Institui o Novo Código Tributário do Município de Turmalina
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
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