Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 1724
Data 06/06/2018
Administração Administração 2017 - 2020
Ementa DISPOE SOBRE O ATO CONCESSORIO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
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