Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 1705
Data 06/06/2017
Administração Administração 2017 - 2020
Ementa CONVERSAO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA EM PENSAO
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Arquivo Projeto
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