Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 1811
Data 12/06/2019
Administração Administração 2017 - 2020
Ementa Estabele o valor venal por alqueire para base de cálculo do Imposto Territorial Rural para o exercício de 2019
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Apresentado
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