Legislação


Decretos Municipais

Tipo de lei Decretos Municipais
Número do Projeto 1739
Data 30/01/2018
Administração Administração 2017 - 2020
Ementa ESTABELECE O VALOR VENAL POR ALQUEIRE PARA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
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