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LEGISLAÇÃO - Lei Paulo Gustavo

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

EDITAL DE INCENTIVO ÀS ARTES LEI PAULO GUSTAVO 01/2023

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
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Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2024 - 15:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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