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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2019
Número
1811
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estabele o valor venal por alqueire para base de cálculo do Imposto Territorial Rural para o exercício de 2019

Arquivos

Número: 1811
Alteram ou Revogam - 1811/2019
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Lei Consolidada - 1811/2019
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