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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2018
Número
1682
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso de imóvel público localizado no Mini Distrito Industrial do Município de Turmalina, e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 1682
Alteram ou Revogam - 1682/2018
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Lei Consolidada - 1682/2018
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