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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2018
Número
1684
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 1684
Alteram ou Revogam - 1684/2018
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Lei Consolidada - 1684/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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