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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2024
Número
5974
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre concessão de férias e licença Prêmio que especifica.

Arquivos

Número: 5974
Alteram ou Revogam - 5974/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5974/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/04/2024 - 10:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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