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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1746/2018 INSTITUI O COMITE GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 16/04/2018
1745/2018 DISPOE DE ATO COCESSORIO DE APAOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL 02/04/2018
1744/2018 DISPÕE DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 22/11/2018
1743/2018 DISPÕE DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 28/02/2018
1742/2018 DISPÕE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL 05/02/2018
1741/2018 DISPÕE DE APOSENTADORIA A SERVIDOR MUNICIPAL 02/02/2018
1741/2018 DISPÕE DE APOSENTADORIA A SERVIDOR MUNICIPAL 02/02/2018
1740/2018 DISPÕE DE APOSENTADORIA A SERVIDOR MUNICIPAL 01/02/2018
1739/2018 ESTABELECE O VALOR VENAL POR ALQUEIRE PARA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 30/01/2018
1738/2018 DECRETA OS FERIADOS MUNICIPAL DO ANO DE 2018. 30/01/2018
1737/2018 DISPÕE DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 05/01/2018
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