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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/2024 | A lei orgânica é uma espécie de Constituição Federal para os municípios. Existe também uma Constituição Estadual, mas nos municípios funciona a lei orgânica, que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais constituídos. A lei orgânica determina o que... | 25/03/2024 | Detalhes |
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