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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

A lei orgânica é uma espécie de Constituição Federal para os municípios. Existe também uma Constituição Estadual, mas nos municípios funciona a lei orgânica, que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais constituídos. A lei orgânica determina o que faz o prefeito, o que faz a Câmara dos Vereadores, que matérias podem ser preparadas por ela e enviadas para o prefeito, etc.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/03/2024 - 11:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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